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Guia de estudo · publicado em 17/11/2026 · fontes conferidas em 16/11/2026 Curso Apuração de Haveres · NBC ITP 01 (CFC)

A norma do CFC
para a apuração de haveres

A NBC ITP 01, de 13/11/2025, vale desde a publicação no DOU de 28/11/2025. Em 15 itens, ela diz qual método o perito contábil segue, quais demonstrações apresenta e o que as notas explicativas precisam trazer. Este guia organiza o texto da norma, mostra onde ela encontra o CPC e o STJ e fecha com um caso resolvido e uma lista de conferência.

Para o perito

Chegar ao método

O item 10 lido em três passos: método definido, ausência de definição expressa e escolha justificada.

Para o assistente técnico

Conferir o laudo

Onze pontos de conferência, cada um com o item da norma em que se apoia.

Para a turma

Resolver o caso

Alfa Ltda.: três sócios, um se retira, o contrato não define o critério. Do balancete ao balanço de determinação no modelo do CFC.

Norma: NBC ITP 01 (CFC), de 13/11/2025Publicação: DOU de 28/11/2025, Seção 1, p. 419No curso: 32 slides, da abertura ao Tip 09
Como ler este guia

Trecho entre aspas tipográficas é citação literal da norma, da lei ou de acórdão. Paráfrase vem com o número do item da norma; no texto corrido, a remissão entre parênteses, como (item 10), leva ao texto literal desse item. Leitura e orientação do professor vêm em caixas e notas com rótulo, como leitura didática, leitura sugerida, leitura possível, lição pericial, uso prático, atenção na leitura e para debate.

A etiqueta "No curso: Tip 09 · slide 230" indica a parte do curso (Tip) e o slide da apresentação, que tem 252 slides. As transcrições seguem a grafia do texto oficial, inclusive onde falta crase ou vírgula.

Item 10 · quando nada foi definido

“Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres.”

Texto literal da NBC ITP 01, dirigido ao perito contábil nomeado ou contratado. Antes dessa frase, o item manda seguir o método do contrato, da decisão judicial ou da deliberação; depois dela, vem uma remissão que pede leitura cuidadosa. Em juízo, quem define o critério é o juiz (CPC, arts. 604, II, e 606). Ver o item 10 por inteiro ou os pontos de atenção.

O ato e o caminho até o DOU

NBC ITP 01 · ementa

“Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.”

Grupo de estudos22/07/2024

Portaria PRES nº 185 institui o Grupo de Estudos sobre Perícia Contábil do CFC.

Audiência pública17/07/2025

Fim da audiência pública da minuta, aberta em 17/06/2025: 112 contribuições.

Norma13/11/2025

Data da ITP 01, aprovada pelo Plenário do CFC.

DOU e vigência28/11/2025

Edição 227, Seção 1, página 419. Em vigor na data da publicação.

Fundamento e natureza

É uma interpretação técnica do CFC, editada com base na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, e, nos itens 7, 10, 13 e 15, remete o trabalho pericial à NBC TP 01.

No curso: abertura · slide 6

Preâmbulo e vigência, no texto oficial

NBC ITP 01 · preâmbulo · texto literal

“O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte interpretação técnica:”

NBC ITP 01 · vigência · texto literal

“Esta Interpretação entra em vigor na data de sua publicação.”

Contexto, segundo notícias do CFC: o Grupo de Estudos sobre Perícia Contábil (GEPC) foi instituído pela Portaria PRES nº 185, de 22/07/2024 (notícia de 07/08/2024, consultada em 16/11/2026), sob coordenação do conselheiro Erivan Ferreira Borges; a minuta ficou em audiência pública de 17/06/2025 a 17/07/2025 e recebeu 112 contribuições; o CFC noticiou a publicação em 09/12/2025.

Notícias do CFC sobre o caminho da norma: início do grupo de estudos, contribuições da audiência pública e publicação da norma.

Situação em 16/11/2026

Registro no sistema de normas do CFC, consultado em 16/11/2026: em vigor, sem alteração nem revogação.

O que a página do DOU não traz

O arquivo oficial do CFC (8 páginas; o corpo da norma termina na página 6, com a menção "Ata CFC nº 1.125") traz Sumário, Apêndice com modelo de demonstração e Glossário, que a página do DOU consultada não reproduz. A redação dos itens 1 a 15 é a mesma nas duas versões; mudam só aspas e hífens.

Mapa da norma: 15 itens em quatro blocos

Itens 1 a 6

Fundamentos

  • Objetivo (1 a 3)
  • Definições (4 e 5)
  • Princípios gerais (6)
Itens 7 a 10

Planejamento

  • Procedimentos (7)
  • Métodos aplicáveis (8 a 10): rol (8), autocomposição (9) e escolha (10)
Itens 11 a 14

Demonstrações e relatórios

  • Demonstrações (11)
  • Notas explicativas (12 e 13)
  • Continuidade operacional (14)
Item 15

Laudo e parecer

  • Seguem as delimitações da NBC TP 01
  • Depois do item 15: vigência na data da publicação
Como ler

Os quatro blocos são didáticos. A tabela abaixo mostra em que Tip do curso cada item aparece.

No curso: abertura · slide 7

Onde a norma aparece no curso

No cursoO que entra da normaSlides da apresentação
Aberturao ato e o mapa da norma6 e 7
Tip 01itens 3 e 519
Tip 02Referências; itens 3, 10 e 1543 e 59
Tip 03itens 7 e 15, com menção aos itens 11 a 13106
Tip 05itens 1 a 6 e 14139, 140, 144 e 147
Tip 08itens 8 e 11 a 14; Apêndice e Glossário197, 203 e 207 a 209
Tip 09itens 3, 4 e 7 a 13; jurisprudência; pontos de atenção e repercussão; caso e lista de conferência219, 221, 222, 226, 230 a 232 e 237 a 246
Precisões
  • Títulos da norma, na ordem: Referências; Objetivo (itens 1 a 3); Definições (4 e 5); Princípios Gerais (6); PLANEJAMENTO: Procedimentos (7) e Métodos Aplicáveis (8 a 10); DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS APLICÁVEIS (11), Notas Explicativas (12 e 13) e Premissa de Continuidade Operacional (14); LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER PERICIAL CONTÁBIL (15); VIGÊNCIA.
  • O rótulo "Fundamentos" e a divisão em quatro blocos são didáticos: a norma não dá título comum aos itens 1 a 6. Os rótulos rol, autocomposição e escolha também são: na norma, os itens 8 a 10 ficam sob o título Métodos Aplicáveis. A Vigência é seção própria, sem número de item.
  • No Sumário do arquivo oficial do CFC a numeração vai até 16: PLANEJAMENTO aparece como item 7 e os títulos seguintes ficam um número à frente do corpo. O corpo tem 15 itens, e o mapa segue o corpo (ver os pontos de atenção).

Fundamentos: itens 1 a 6

O que a norma estabelece, para quem ela vale, o conceito de apuração de haveres e os quatro princípios que a conduzem.

No curso: Tip 05 · slide 140

Objetivo e alcance da norma (itens 1 a 3)

Item 1

O que estabelece

Regras e procedimentos específicos para a apuração de haveres de sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não.

Alinha as práticas contábeis com a legislação vigente e assegura equidade, transparência e fidedignidade.

Item 2

Para quê

Orientações técnico-científicas para identificar, mensurar e quantificar o valor patrimonial na apuração dos haveres devidos a sócios, acionistas ou terceiros interessados, na dissolução total ou parcial.

Item 3

Quem deve adotar

Todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual em que a apuração de haveres se insere.

Lição pericial

Leitura didática: pelo item 1, cabem limitada, anônima, sociedade simples e até sociedade não personificada.

Para debate. No STJ, sociedade de advogados não tem fundo de comércio a apurar (REsp 1.227.240/SP), e a sociedade em conta de participação se liquida por prestação de contas (EDcl no REsp 1.230.981/RJ). Como aplicar a ITP 01 nesses casos?

Fontes e precisões
  • STJ, REsp 1.227.240/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015, DJe 18/06/2015, unânime. Inteiro teor.
  • STJ, EDcl no REsp 1.230.981/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/09/2015, DJe 09/10/2015, unânime. Inteiro teor.
No curso: Tip 05 · slide 139

O conceito agora está em norma (item 4)

NBC ITP 01 · item 4 · texto literal

“Apuração de haveres é o processo que congrega um conjunto de procedimentos técnicos contábeis destinados à avaliação do patrimônio de uma sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, a cada sócio, acionista ou terceiro interessado, conforme descrito no item 2 desta Norma, em determinada data-base.”

Lição pericial

A norma fala em “haveres, ou deveres”: ao pé da letra, a apuração pode apontar valor a receber ou a pagar, sempre em determinada data-base.

Para debate. A doutrina clássica descreve um procedimento judicial. E a apuração voluntária entre os sócios ou no procedimento arbitral, que a norma também alcança (item 5)?

No curso: Tip 01 · slide 19

A apuração de haveres judicial e a extrajudicial (item 5)

Judicial

Realizada em processos que tramitam no Poder Judiciário.

No CPC, o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração e nomeia o perito (art. 604).

Extrajudicial

Ocorre voluntariamente entre os sócios, acionistas ou interessados, no procedimento arbitral ou em qualquer outro meio.

E resulta na apuração do patrimônio da sociedade.

Nos dois casos (item 3)

A ITP 01 deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual. Pelo item 5, a arbitragem está no campo extrajudicial.

No curso: Tip 05 · slide 147

Princípios gerais da apuração de haveres (item 6)

Transparência

“garantia de clareza, rastreabilidade e acessibilidade das informações a todos os envolvidos no processo”

Equidade

“necessária aplicação compromissada da técnica, com imparcialidade e respeito no tratamento de todos os sócios, acionistas ou interessados”

Fidedignidade

“aplicação de técnicas e procedimentos, em obediência às Normas Brasileiras de Contabilidade, que permitam uma apuração que reflita com confiabilidade o valor do patrimônio avaliado em determinada data e, consequentemente, a quantificação dos haveres de seus sócios, acionistas ou interessados”

Legalidade

“utilização das legislações vigentes na época da apuração dos haveres”

Uso prático

Cada princípio é um teste do laudo e um argumento do parecer: informação rastreável, tratamento imparcial dos sócios, técnica conforme as NBC e legislação da época da apuração.

Com que normas a ITP 01 conversa

As Referências da norma, em agrupamento didático. Ver a lista no texto literal.

No curso: Tip 02 · slide 43
Prerrogativa profissional

Quem pode fazer

  • Decreto-Lei nº 9.295/1946, art. 25, alínea "c"
  • Resolução CFC nº 1.640 (art. 3º, incisos I a V e VII): atribuições privativas
Perícia contábil

A perícia e o perito

  • NBC TP 01 - Perícia Contábil
  • NBC PP 01 - Perito Contábil
  • NBC PP 02 - Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil
Ética e conduta

Como o profissional se porta

  • NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador
  • NBC PG 12 - Educação Profissional Continuada
  • NBC PG 100 e NBC PG 300
Técnica contábil

Normas contábeis de apoio

  • NBC TG 900 - Entidades em Liquidação (contraponto)
  • CTG 2002 - Laudo de Avaliação Emitido por Contador
  • No corpo da norma: NBC TG 03 e Estrutura Conceitual
Atenção na leitura

O texto publicado cita a Resolução nº 1.640 como “de 2020”; a resolução é de 18/11/2021.

Fontes e precisões
  • O agrupamento em quatro blocos é didático; a NBC TG 03 e a Estrutura Conceitual não estão na seção "Referências": aparecem nos itens 11 e 14.
  • Resolução CFC nº 1.640, de 18 de novembro de 2021 (DOU de 15/12/2021): dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Fonte: in.gov.br
  • Na página de normas de perícia do CFC, consultada em 16/11/2026, a norma geral aparece como NBC TP 01 (R2), DOU de 14/03/2025, ao lado da ITP 01 (DOU de 28/11/2025): cfc.org.br
  • Designações vigentes em 16/11/2026, pelas listas do site do CFC: NBC TP 01 (R2) e NBC PP 01 (R2), DOU de 14/03/2025; NBC PP 02 (R1), DOU de 19/05/2025; NBC PG 01, DOU de 14/02/2019; NBC PG 12 (R5), DOU de 16/12/2025; NBC PG 100 (R1) e NBC PG 300 (R1), DOU de 27/11/2019; NBC TG 03 (R3), DOU de 22/12/2016. A ITP 01 cita as normas sem o indicador de revisão.
  • A NBC TP 01 (R2) teve aviso de retificação no DOU de 16/09/2026 (item 58, alínea "e": a remissão ao item 22(e) passou a ser ao item 25(e)): in.gov.br
  • A NBC TG 900 consta das Referências, mas o corpo da norma só a cita no item 14, alínea "a", para distinguir a apuração de haveres dos processos de liquidação; as demonstrações seguem as normas das entidades em continuidade (item 14, alínea "b"). O ponto volta nos blocos sobre a premissa de continuidade e sobre simular a liquidação ou manter a continuidade.

Métodos: o rol do item 8 e a escolha do item 10

Quatro métodos listados, um método para quando nada foi definido e o dever de indicar e fundamentar a escolha.

No curso: Tip 09 · slides 221 e 222

Rol da norma e métodos do curso (item 8)

Método listado no cursoNa NBC ITP 01 (item 8)O que a norma diz
Valor Patrimonial Contábil (histórico)a) Valor Patrimonial Contábil (VPC)Comparação entre ativos e passivos escriturados, em balanço levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída.
Valor Patrimonial a Valor de Mercadob) Balanço de Determinação (BD)Todo o ativo, tangível e intangível, e todo o passivo, a preço de saída. Aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso.
Fluxo de Caixa Descontadoc) Fluxo de Caixa Descontado (FCD)Projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros, com taxa de desconto apropriada. Aplicável havendo dados financeiros e contábeis, com destaque para intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.
Múltiplos de Mercadod) Múltiplos de Mercado (MM)Apuração comparada com outras empresas do mesmo setor, por múltiplos financeiros. Aplicável quando há padrões de apuração e dados que permitam comparação.
Misto ou HíbridoNão listado no item 8O caput do item 8 ressalva o previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos e nas decisões.
Leitura didática

A correspondência entre os métodos do curso e as alíneas do item 8 é aproximação para estudo. Na norma, o BD é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso (item 8, alínea "b") e é o método a adotar na ausência de definição expressa (item 10). A norma não fala em método misto ou híbrido. Sobre o FCD, ver o que decide o STJ.

No curso: Tip 09 · slide 219

O método quando nada foi definido (item 10)

NBC ITP 01 · item 10 · texto literal

“O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.”

Dois destinatários

O art. 606 do CPC fala ao juiz; o item 10, ao perito. As hipóteses também diferem: o CPC parte da omissão do contrato social; o item 10, da ausência de definição expressa em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica.

Lição pericial

A 2ª Seção do STJ registrou em 2026 a orientação de que a apuração se processa “preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação” (AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ).

Para debate. A frase final do item 10 remete ao “método indicado no item 9”, mas o item 9 trata da autocomposição. A que método a norma se refere?

Fontes e precisões
  • STJ, AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ, 2ª Seção, rel. Min. Daniela Teixeira, sessão virtual encerrada em 13/05/2026, DJEN 18/05/2026, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 6: “O acórdão da Quarta Turma observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a apuração de haveres se processa preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação.” A Seção negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da relatora que não conhecera dos embargos de divergência (Súmula 168 do STJ): registra a orientação, sem julgar o mérito. O acórdão embargado, da 4ª Turma, tratava de pedido de nulidade de cláusula de contrato de sociedade de advogados.
  • O AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ é acórdão de Seção. Sobre o critério de apuração de haveres, não foi localizada súmula do STJ nem tema repetitivo, e o acórdão não cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.
  • CPC, art. 606 (início): “Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação”.
  • Leitura didática: o STJ trata como contrato omisso a cláusula que só repete o art. 1.031 do Código Civil, e então vale o balanço de determinação (REsp 2.020.490/SP). Cláusula que prevê balanço especial pela situação de mercado, com avaliação por auditores, é diferente: não é mera repetição da lei.
  • Atenção na leitura: o item 10 remete ao “método indicado no item 9”. No Sumário do arquivo oficial do CFC, os Métodos Aplicáveis aparecem como itens 9 a 11, um à frente da numeração do corpo (itens 8 a 10).
  • A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06 do curso, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.
No curso: Tip 09 · slide 230

Como o perito chega ao método: leitura didática do item 10

1

Há método definido?

Em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica: o perito segue o método estabelecido (item 10).

2

Não há definição expressa?

O perito adota o balanço de determinação como método na apuração dos haveres (item 10).

3

Não é possível aplicar o “método indicado no item 9”?

O perito justifica e fundamenta a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, conforme a NBC TP 01 (item 10).

Em qualquer passo

Cabe ao perito indicar e fundamentar a escolha do método (item 7).

Percorra os três passos

Há método definido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica?

Leitura didática do item 10, para estudo. Em juízo, quem define o critério é o juiz (CPC, arts. 604, II, e 606), e o perito segue a decisão (item 10, primeira frase). Ver os limites deste guia.

Atenção na leitura

O item 10 remete ao “método indicado no item 9”. O título do passo 3 reproduz a remissão como está no texto, e a ordem dos três passos é leitura didática; as leituras possíveis estão no bloco do item 10, acima, e nos pontos de atenção.

Leitura didática: a segunda pergunta do percurso liga a frase final do item 10 (“método indicado no item 9”) ao balanço de determinação; a remissão admite outras leituras, discutidas nos pontos de atenção.

No curso: Tip 09 · slide 231

Autocomposição e dever de fundamentar a escolha (itens 9 e 7)

NBC ITP 01 · item 9 · autocomposição

“Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.”

NBC ITP 01 · item 7 · indicar e fundamentar o método

“Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, e cabe ao perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.”

Lição pericial

No STJ, documentação contábil não entregue não autorizou o FCD: mantida a vedação a expectativas de resultados futuros, a Turma mandou produzir novas provas e refazer o laudo (REsp 2.063.134/MG).

Para debate. No item 10, o que configura a impossibilidade de aplicar o método indicado? Escrituração imprestável? Falta de dados de mercado?

Fontes e precisões
  • O debate retoma o passo 3, isto é, a frase final do item 10.
  • STJ, REsp 2.063.134/MG, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025, unânime, Informativo 860. Inteiro teor. Ementa, item 5: “Ainda que na apuração de haveres seja vedada a inclusão de expectativas de resultados futuros, não pode o sócio dissidente suportar o prejuízo resultante da inércia da parte contrária em fornecer a documentação necessária à apuração do verdadeiro valor patrimonial da sociedade.” Pelo voto, se a perícia continuar inviável por culpa de quem reteve os documentos, as instâncias ordinárias devem ponderar a adoção do valor estimado pelo sócio dissidente, à luz das regras do ônus da prova.
  • O REsp 2.063.134/MG é acórdão de Turma, de 12/08/2025, anterior à ITP 01, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado, e não cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.
  • Leitura didática: o dever de indicar e fundamentar a escolha do método (item 7) acompanha os três passos; na autocomposição, o trabalho se atrela à ITP 01 no que couber (item 9).

Fluxo de caixa descontado (FCD): o que diz a norma técnica e o que decide o STJ

No curso: Tip 09 · slide 226

NBC ITP 01 (item 8, alínea "c")

Lista o FCD entre os métodos aplicáveis: apuração pela projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros, com taxa de desconto apropriada.

Condição: disponibilidade de dados financeiros e contábeis.

Destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.

STJ (3ª e 4ª Turmas)

Contrato omisso: critério patrimonial, em balanço de determinação (art. 606 do CPC; art. 1.031 do Código Civil).

O FCD fica excluído, inclusive em conjunto com o balanço de determinação.

Os acórdãos ressalvam a disposição contratual em contrário.

Orientação reafirmada em 2026, já na vigência da ITP 01 (nenhum dos acórdãos lidos cita a norma).

Como conciliar (leitura didática)

Listar não é impor. A ITP 01 manda observar “as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis” (item 3), e o perito segue o método do contrato ou da decisão; sem definição expressa, adota o balanço de determinação (item 10).

STJ: REsp 1.877.331/SP (2021); REsp 1.904.252/RS (2023); AREsp 2.640.057/PR (2025); AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF (2026).

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026)
  • STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor. Ementa, item 4: “O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado.”
  • STJ, REsp 1.904.252/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/08/2023, DJe 01/09/2023, unânime. Inteiro teor. No caso havia cláusula contratual (balanço geral), e a prevalência do contrato integra a razão de decidir.
  • STJ, AREsp 2.640.057/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime. Inteiro teor. Primeira ementa (recurso do sócio retirante), item 4: “Salvo disposição contratual em contrário (CC, art. 1.031), a metodologia do fluxo de caixa descontado, que inclui expectativas futuras, não é adequada para apuração de haveres, pois introduz elementos arbitrários e permite enriquecimento indevido do sócio retirante, em detrimento dos sócios remanescentes.”
  • STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/06/2026, DJEN 11/06/2026, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 1: “A apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve seguir o critério patrimonial, conforme os arts. 1.031 do Código Civil e 606 do Código de Processo Civil, excluindo-se expectativas futuras e projeções econômicas, para refletir o valor patrimonial real na data da resolução.”
  • Histórico: em 2015 a 3ª Turma admitiu o FCD em conjunto com o balanço de determinação (STJ, REsp 1.335.619/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão lavrado pelo Min. João Otávio de Noronha, j. 03/03/2015, DJe 27/03/2015, por maioria); a orientação mudou em 2021.
  • A ressalva da disposição contratual aparece em casos sem cláusula de FCD: não foi localizado acórdão do STJ aplicando cláusula expressa de fluxo de caixa descontado.
  • São acórdãos de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado.

Balanço de determinação: método, demonstração e preço de saída

Na norma, o mesmo nome tem dois usos, e o preço de saída convive com a premissa de continuidade.

No curso: Tip 08 · slide 197

Um nome, dois usos: método (item 8) e demonstração (item 11)

Item 8, alínea "b"

O BD como método

“método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída”

Aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados.

Item 11, alínea "a"

O BD como demonstração

Balanço patrimonial na data da apuração dos haveres. “Também denominado de balanço especial ou balanço de determinação”.

Elaborado conforme as NBC e o modelo contábil aplicável, no que couber.

No curso e na norma

O curso distingue dois balanços: o especial, feito pelo contabilista da empresa, e o de determinação, feito pelo perito. A norma usa os dois nomes para a mesma demonstração (item 11, alínea "a") e não reparte tarefas.

Lição pericial

Diga no laudo se o termo nomeia o método (item 8) ou a demonstração (item 11), e de que balanço ou balancete você partiu.

Para debate. No STJ, a 3ª Turma já teve de escolher entre os dois: restabeleceu o balanço de determinação, a preço de saída, contra o balanço especial pelos princípios da contabilidade (REsp 2.020.490/SP). A distinção do curso continua útil?

Fontes e precisões
  • STJ, REsp 2.020.490/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2024, DJe 24/05/2024, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 4: “Inexistindo previsão contratual específica ou havendo, como no caso, a mera reprodução do comando legal na cláusula do contrato, deve ser adotado o balanço de determinação como critério da apuração de haveres por ser aquele que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.” A definição dos dois balanços está no voto, em transcrição de doutrina adotada pelo relator. Processo em segredo de justiça: citado aqui só pelo número e pelo que o STJ publicou.
  • A norma fala em perito contábil nomeado ou contratado (item 10) e alcança a apuração extrajudicial (item 5): o balanço de determinação não é só do perito judicial. Pelo Glossário do arquivo do CFC, compete ao perito indicar a composição final.
  • A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06 do curso, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.
No curso: Tip 08 · slide 203

Simular a liquidação ou manter a continuidade? (itens 8 e 14)

No curso

O balanço de determinação simula a realização de todo o ativo e a satisfação do passivo, como se a sociedade fosse dissolvida e liquidada naquela data.

Os elementos do ativo são reavaliados pelo valor de saída.

Na NBC ITP 01

O BD apura todo o ativo e todo o passivo a preço de saída (item 8, alínea "b").

A premissa de continuidade operacional se mantém, e a apuração se distingue da liquidação regida pela NBC TG 900 (item 14).

Lição pericial

Leitura sugerida: preço de saída é base de mensuração, não liquidação da empresa. Pela NBC TG 46, o valor justo supõe transação não forçada.

Para debate. No STJ, omisso o contrato, o sócio não recebe valor diverso do que receberia na dissolução total (REsp 1.904.252/RS), e já se manteve a avaliação de imóvel como se alienado, com dedução dos encargos da venda (AREsp 2.640.057/PR). Como esse critério convive com a premissa de continuidade?

Fontes e precisões
  • STJ, REsp 1.904.252/RS, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/08/2023, DJe 01/09/2023, unânime. Inteiro teor. Trecho do voto: “o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso (nem maior nem menor) do que receberia, como partilha, na dissolução total, verificada tão somente naquele momento.” A regra vem enunciada para o contrato omisso; no caso havia cláusula de balanço geral, omissa apenas quanto a lucros futuros.
  • STJ, REsp 1.335.619/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão lavrado pelo Min. João Otávio de Noronha, j. 03/03/2015, DJe 27/03/2015, por maioria. Inteiro teor. No voto da relatora, a equiparação à dissolução total “constitui mera ficção legal, não se podendo olvidar que a sociedade irá, na prática, continuar em atividade”.
  • STJ, AREsp 2.640.057/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime. Inteiro teor. No caso, o título judicial já mandava apurar o valor que se alcançaria na dissolução total; a Turma manteve a avaliação do único imóvel a preço de saída, como se alienado, com dedução das despesas e dos impostos de uma alienação fictícia. O ponto não tem enunciado na ementa: generalizar para toda apuração de haveres seria exagero.
  • O voto do AREsp 2.640.057/PR também lista a continuidade do negócio para além da data-base entre as prognoses incompatíveis com o balanço de determinação. Leitura didática: o que se veda é projetar resultados para depois da data-base; reconhecer que a empresa segue em funcionamento não é vedado. É o ponto de maior atrito com o item 14 e um bom tema de debate.
  • NBC TG 46 (R2): a definição de valor justo está reproduzida no Tip 08 do curso (transação não forçada; preço de saída). A NBC TG 46 não consta das Referências da ITP 01, que não define preço de saída: a aproximação é leitura sugerida.

Demonstrações e relatórios: itens 11 e 14

Que demonstrações instrumentalizam a apuração e por que elas seguem as normas das entidades em continuidade.

No curso: Tip 09 · slide 232

Demonstrações e relatórios da apuração (item 11)

Alínea "a"

Balanço Patrimonial

Ativos, passivos e patrimônio líquido na data da apuração dos haveres.

“Também denominado de balanço especial ou balanço de determinação”.

Alínea "b"

Demonstração do Fluxo de Caixa

Capacidade de gerar caixa e necessidades de uso desses fluxos.

“Independentemente dos critérios e das variáveis definidas para mensurar os haveres”, segue a NBC TG 03.

Alínea "c"

Demonstração dos Múltiplos de Mercado

Compara os indicadores financeiros da entidade com os de outras empresas do mesmo setor de negócios.

Alínea "d"

Demonstrações específicas

Estruturas próprias definidas em contratos, ou definidas e homologadas em processos de autocomposição.

Leitura didática

A norma lista os métodos (item 8) e as demonstrações (item 11) sem ligar expressamente uns às outras. Seja qual for a demonstração, as notas explicativas são obrigatórias (item 12).

Precisão
  • Os nomes correm em paralelo (BD e balanço patrimonial; FCD e Demonstração do Fluxo de Caixa; MM e Demonstração dos Múltiplos de Mercado; autocomposição e demonstrações específicas), mas a norma não diz qual demonstração acompanha cada método: a correspondência é inferência.
No curso: Tip 05 · slide 144

A premissa de continuidade se mantém na apuração de haveres (item 14)

NBC ITP 01 · item 14 · texto literal

“A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e as demais normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) preveem que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob a premissa de continuidade operacional, pressupondo que a entidade permanecerá em funcionamento no futuro previsível, sem intenção ou necessidade de encerramento ou liquidação. Essa premissa se mantém válida no contexto da apuração de haveres, conforme disposto a seguir:”

Alínea "a"

Não se confunde com liquidação

“essa diretriz distingue a apuração de haveres dos processos de liquidação regidos pela NBC TG 900 - Entidades em Liquidação, nos quais as demonstrações são elaboradas sob bases distintas da premissa de continuidade operacional.”

Alínea "b"

Normas de entidade em continuidade

“no contexto de apuração de haveres, a elaboração das demonstrações e dos relatórios deve seguir as normas contábeis aplicáveis às entidades em continuidade.”

Lição pericial

Apurar haveres não é liquidar a sociedade: as demonstrações seguem as normas das entidades em continuidade, não a base de liquidação da NBC TG 900 (item 14).

Para debate. E na dissolução total, que o item 2 também alcança? Onde termina a apuração de haveres e começa a liquidação?

O atrito entre a premissa de continuidade e o critério do STJ está no bloco Simular a liquidação ou manter a continuidade?

O modelo do CFC, o Glossário e as notas explicativas

O arquivo oficial do CFC traz um modelo de Balanço Patrimonial de Determinação. A norma diz o que as notas explicativas precisam conter.

No curso: Tip 08 · slide 207

Apêndice da ITP 01: modelo do Balanço Patrimonial de Determinação

Tabela de oito colunas: arraste para os lados para ver todas.

COMPONENTES/
COMPOSIÇÃO
SALDO PATRIMONIAL/
SALDO INICIAL
AJUSTESSALDO DE APURAÇÃO/
DETERMINAÇÃO
#NE
Para MaisPara Menos
Valor (+)(NE)Valor (-)(NE)
abcdefg = (b+c-e)h
ATIVOS0
PASSIVOS0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO00
Sócio%Saldos das cotas
Sócio "A" (objeto da apuração de haveres)%
"Sócio B"%
"Sócio C"%
Total100%0
Abertura e fecho do modelo

Abre com Processo, Entidade, CNPJ e Data de Apuração. Fecha com local e data, nome do profissional e registro do CRC. Valores em R$.

Fonte: Apêndice da ITP 01, no arquivo oficial do CFC (a página do DOU consultada não o reproduz). Estrutura reproduzida do modelo.

Fontes e precisões
  • Apêndice e Glossário: arquivo oficial da ITP 01 no site do CFC. A página do DOU consultada em 16/11/2026 não os reproduz; a versão certificada não foi conferida.
  • Nome do modelo no Apêndice: MODELO DE DEMONSTRAÇÃO - BALANÇO PATRIMONIAL DE DETERMINAÇÃO (no original, com meia-risca).
  • Leitura didática: o modelo reúne em uma tabela o caminho visto no curso: saldo inicial, ajustes e saldo de determinação.
No curso: Tip 08 · slide 208

O que vai em cada coluna do modelo (resumo didático do Glossário)

ColunaO que registrar, segundo o Glossário do arquivo do CFC
aComponentes: grupos, subgrupos e contas objeto de apuração, de forma analítica, em ordem de liquidez e exigibilidade. A composição final compete ao perito.
bSaldo inicial: o do balanço ou balancete da contabilidade; se a empresa não tiver contabilidade tradicional, o saldo destacado em relatório direto, fundamentado.
c, eValores dos ajustes para mais e para menos, que levam do saldo inicial ao saldo final.
d, fReferência cruzada ao critério adotado em cada ajuste. No modelo, essas colunas se chamam (NE); no Glossário, Ref#.
gSaldo de apuração ou determinação: o saldo final, após os ajustes.
hNE: notas explicativas elaboradas para cada item avaliado.
Leitura didática

No Glossário, os campos vão de (a) a (e); as letras de a a h são as colunas do modelo. A coluna b corresponde ao que o curso chama de balanço especial ou balancete; a coluna g, ao balanço de determinação.

Glossário: texto do arquivo do CFC, com hífen no lugar da meia-risca e aspas retas
  • (a) COMPONENTES/COMPOSIÇÃO: refere-se aos grupos, aos subgrupos e às contas patrimoniais que serão objeto de apuração; compete ao perito indicar a composição final de forma analítica (por conta e grupos), em ordem de liquidez e exigibilidade, consoante a natureza do componente (ativo ou passivo).
  • (b) SALDO INICIAL/SALDO PATRIMONIAL: corresponde ao saldo inicial analítico obtido em balanço ou balancete a partir da contabilidade tradicional ou destacado em relatório direto, com os devidos fundamentos, quando a empresa objeto de apuração de haveres não dispuser de contabilidade tradicional.
  • (c) AJUSTES: corresponde as alterações para mais ou para menos que, de forma quantitativa, impactam o saldo inicial, e permitem a obtenção do saldo final para fins de apuração;
    • i. Valor (+) - altera o saldo inicial para MAIS, elevando o saldo de apuração/determinação;
    • ii. Ref# - especifica a referência cruzada ao critério tratamento adotado para o ajuste para "MAIS";
    • iii. Valor (-) - altera o saldo inicial para MENOS, diminuindo o saldo de apuração/determinação;
    • iv. Ref# - especifica a referência cruzada ao critério tratamento adotado para o ajuste para "MENOS".
  • (d) SALDO PARA APURAÇÃO/DETERMINAÇÃO: corresponde ao saldo final após ajustes para apuração/ determinação.
  • (e) NE: corresponde às notas explicativas elaboradas para cada item avaliado.
Atenção na leitura

O modelo do Apêndice rotula as colunas d e f como (NE); o Glossário chama esses campos de Ref#. O Glossário escreve SALDO INICIAL/SALDO PATRIMONIAL e SALDO PARA APURAÇÃO/DETERMINAÇÃO; o modelo, SALDO PATRIMONIAL/SALDO INICIAL e SALDO DE APURAÇÃO/DETERMINAÇÃO.

No curso: Tip 08 · slide 209

Notas explicativas: o mínimo exigido (itens 12 e 13)

Regra geral (item 12)

Seja qual for a demonstração definida para o caso, ela deve vir acompanhada de notas explicativas que detalhem a composição dos saldos ou valores apurados.

Item 12

Conteúdo mínimo das notas

  • O critério adotado para apuração dos haveres
  • O tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas
  • Os critérios e ajustes usados na avaliação dos elementos (ativos, passivos e variáveis que influenciam os fluxos)
  • Os parâmetros de materialidade e relevância aplicados
Item 13

Se a demonstração for específica

  • Demonstração específica é a de estrutura própria, definida em contrato ou em autocomposição (item 11, alínea "d")
  • Destacar essa condição em nota explicativa
  • Indicar as condições que levaram à adoção de modelo diverso
  • Destacar a aderência aos termos gerais da ITP 01 e a compatibilidade com as NBC, em especial a NBC TP 01
No modelo do CFC

Ao lado de cada ajuste, para mais ou para menos, há uma coluna (NE): pelo Glossário, a referência cruzada ao critério adotado. Há nota explicativa para cada item avaliado (Apêndice e Glossário).

Atenção na leitura

O item 13 remete à “alínea "d" do item 12”; as demonstrações específicas estão na alínea "d" do item 11. No Sumário do arquivo do CFC, as Demonstrações aparecem como item 12.

Laudo e parecer seguem a NBC TP 01 (item 15)

NBC ITP 01 · item 15 · texto literal

“O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil, para fins de apuração de haveres, devem seguir as mesmas delimitações expostas na NBC TP 01.”

No curso: Tip 03 · slide 106

O que continua valendo e o que a ITP 01 acrescenta

Continua valendo

Estrutura do laudo

A mesma do Tip 03 do curso: identificação, síntese, metodologia, diligências, quesitos, conclusão, anexos, apêndices e assinatura.

Na ITP 01

Conteúdo próprio da apuração de haveres

Reafirma o dever de indicar e fundamentar o método (item 7, nos termos da NBC TP 01). Acrescenta uma das demonstrações do item 11 e as notas explicativas com conteúdo mínimo (item 12; item 13, se a demonstração for específica).

No CPC (art. 473, III)

O laudo deve conter “a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou”.

Fontes e precisões
  • Em 16/11/2026, a norma geral de perícia em vigor era a NBC TP 01 (R2), publicada no DOU de 14/03/2025.
  • Leitura didática: o item 15 só remete às delimitações da NBC TP 01; a norma não diz em que parte do laudo entram a demonstração e as notas. O dever de indicar e fundamentar o método já vinha da NBC TP 01 e do art. 473, III, do CPC.
No curso: Tip 02 · slide 59

A norma também alcança o parecer técnico (itens 3 e 15)

NBC ITP 01 · item 3 · quem deve adotar a ITP 01

“Esta Interpretação deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual na qual se insere a apuração de haveres, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.”

Lição pericial

Não estar sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º) não é estar fora das normas técnicas: a ITP 01 vale para todos os profissionais contábeis (item 3), e o parecer técnico contábil segue as delimitações da NBC TP 01 (item 15).

Para debate. A norma não usa a expressão assistente técnico: fala em perito contábil “nomeado ou contratado” (item 10). O assistente indicado pela parte cabe nessa expressão?

Fontes e precisões
  • CPC, art. 466, § 1º (texto literal): “Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.”
  • Leitura didática: a norma não diz que "contratado" é o assistente técnico; a expressão também alcança o perito da via extrajudicial (item 5). O apoio é a NBC PP 01, reproduzida no Tip 02 do curso, no slide que define o assistente técnico como o contador indicado e contratado pela parte.
  • Precisão de texto: o título da seção da norma fala em PARECER PERICIAL CONTÁBIL e o item 15, em “parecer técnico contábil”.

Onde a norma técnica encontra o CPC e o STJ

Quatro temas, três fontes: o que diz o CPC, o que diz a norma técnica e o que tem decidido o STJ.

No curso: Tip 09 · slide 238
TemaCPCNBC ITP 01STJ
Quem define o critérioO juiz, à vista do contrato social (art. 604, II), com revisão possível, a pedido da parte, até o início da perícia (art. 607).O perito segue o método do contrato, da decisão judicial ou da deliberação (item 10).Preferencialmente o contrato social; na omissão, balanço de determinação (AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ).
Contrato omissoValor patrimonial em balanço de determinação, com ativo tangível e intangível a preço de saída (art. 606).Sem definição expressa, balanço de determinação (item 10).Cláusula que só repete a lei equivale a omissão: balanço de determinação (REsp 2.020.490/SP).
Fluxo de caixa descontadoO CPC elege o balanço de determinação na omissão do contrato (art. 606).Método aplicável, havendo dados financeiros e contábeis (item 8, alínea "c").Excluído na omissão do contrato, inclusive em conjunto com o balanço de determinação (REsp 1.877.331/SP).
Data-baseData da resolução (art. 605); depois dela, só correção monetária e juros (art. 608, parágrafo único).Haveres apurados em determinada data-base (item 4).Morte do sócio: salvo contrato, a partir do óbito não há distribuição de lucros, só haveres, com juros e correção (AREsp 2.882.565/SP).

Fontes: CPC, arts. 604 a 608; NBC ITP 01; acórdãos do STJ. Nenhum dos acórdãos cita a NBC ITP 01: o paralelo é leitura didática.

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026) e precisões
  • STJ, AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ, 2ª Seção, rel. Min. Daniela Teixeira, sessão virtual encerrada em 13/05/2026, DJEN 18/05/2026, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 6: “O acórdão da Quarta Turma observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a apuração de haveres se processa preferencialmente de acordo com o contrato social, e, na sua omissão, pelo balanço de determinação.” A Seção negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da relatora que não conhecera dos embargos de divergência (Súmula 168 do STJ): registra a orientação, sem julgar o mérito. O acórdão embargado, da 4ª Turma, tratava de pedido de nulidade de cláusula de contrato de sociedade de advogados.
  • STJ, REsp 2.020.490/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2024, DJe 24/05/2024, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 4: “Inexistindo previsão contratual específica ou havendo, como no caso, a mera reprodução do comando legal na cláusula do contrato, deve ser adotado o balanço de determinação como critério da apuração de haveres por ser aquele que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.” Processo em segredo de justiça: citado aqui só pelo número e pelo que o STJ publicou.
  • STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor.
  • STJ, AREsp 2.882.565/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/09/2025, DJEN 05/09/2025, unânime. Inteiro teor. O voto aplica os arts. 605, I, e 608 do CPC. Pela ementa, a data da resolução é a do óbito “salvo se o contrato social estabelecer critério diferente”, e juros e correção incidem se não houver o pagamento na data devida.
  • CPC, art. 607 (texto literal): “A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.” CPC, art. 608, parágrafo único (texto literal): “Após a data da resolução, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terão direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.”
  • Nuance: a fórmula do REsp 1.335.619/SP (o critério do contrato só prevalece se houver consenso quanto ao resultado) ainda foi repetida pela 3ª Turma em 2025 (AgInt nos EDcl no REsp 2.160.132/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025, unânime), em caso no qual, segundo a 2ª Seção, o contrato não previa método; a mesma Turma, porém, parte da força obrigatória do contrato (REsp 2.020.490/SP), como faz a 4ª Turma (REsp 1.904.252/RS). Para o perito, vale o critério fixado na decisão judicial.
  • Leitura didática: a norma fala em data-base (item 4), data da resolução (item 8, alínea "a") e data da apuração dos haveres (item 11, alínea "a"), sem defini-las. No curso e no CPC, a referência é a data da resolução.
  • São acórdãos de Turma ou de Seção, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado.
  • A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06 do curso, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.
No curso: Tip 09 · slide 239

Laudos refeitos: como os tribunais têm reagido

STJ, 12/08/2025

FCD no lugar do BD

Sem a documentação contábil que solicitou, e que a parte requerida não apresentou, o perito projetou 20 anos de resultados pelo FCD. A 3ª Turma manteve o FCD afastado e mandou produzir novas provas e refazer o laudo (REsp 2.063.134/MG).

TJSP, 01/09/2026

Patrimônio líquido contábil no lugar do BD

A decisão de saneamento fixara balanço de determinação a preço de saída. O laudo apurou o patrimônio líquido contábil e não avaliou intangíveis: sentença anulada e nova perícia.

TJSP, 12/07/2024

Múltiplos de receita no lugar do BD

A cláusula só repetia o art. 1.031 do Código Civil. Sem confiar na contabilidade, o perito usou múltiplos de receita: nova perícia, por balanço de determinação.

Ligação com a ITP 01 (leitura didática)

Seguir o método fixado (item 10), indicar e fundamentar a escolha (item 7) e evidenciar critérios e ajustes em notas explicativas (item 12) ajuda a proteger o laudo. Faltando documentos, o caminho é diligenciar e registrar a limitação, não trocar de método.

A pesquisa também localizou, só por ementa, decisões que mantiveram o procedimento do perito por estar justificado ou não ter sido impugnado a tempo.

Fontes e precisões
  • Decisões localizadas em pesquisa de jurisprudência de 16/11/2026. Nenhuma cita a NBC ITP 01; a ligação com os itens da norma é leitura didática. Os três exemplos vêm do STJ e de uma mesma câmara do TJSP. Dois dos três casos são anteriores à ITP 01, em vigor desde 28/11/2025.
  • STJ, REsp 2.063.134/MG, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025, unânime, Informativo 860. Inteiro teor. O laudo fora feito só com DIPJ e Livro Diário. Ementa, item 4: o laudo foi feito assim “por não ter a parte requerida apresentado a documentação contábil solicitada pelo perito”. Trecho do voto: “Esse fato, entretanto, não autorizava o perito a utilizar o método do fluxo de caixa descontado”. Ementa, item 5: “Ainda que na apuração de haveres seja vedada a inclusão de expectativas de resultados futuros, não pode o sócio dissidente suportar o prejuízo resultante da inércia da parte contrária em fornecer a documentação necessária à apuração do verdadeiro valor patrimonial da sociedade.”
  • TJSP, Apelação Cível 1004216-20.2017.8.26.0348, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Rômolo Russo, j. 01/09/2026, unânime. Inteiro teor. Tese que fecha a ementa: “Na apuração de haveres regida pelo art. 606 do CPC, o laudo deve avaliar ativo e passivo a preço de saída, incluídos os bens intangíveis; a homologação de laudo restrito ao patrimônio líquido contábil, em desacordo com o critério fixado no título, autoriza a anulação da sentença para nova perícia.” Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.
  • TJSP, Agravo de Instrumento 2124554-36.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 12/07/2024, unânime. Inteiro teor. Para a Câmara, a cláusula não indicava critério específico, e incidia o critério legal do art. 606 do CPC.
  • Outros casos úteis: TJSP, Agravo de Instrumento 2065526-69.2026.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Jorge Tosta, j. 27/10/2026, unânime. Inteiro teor. O laudo usara FCD com projeções e perpetuidade para chegar ao valor econômico global e extrair o goodwill residual, contra a decisão que exigia avaliação individualizada dos bens: a Câmara afastou a perpetuidade e mandou observar o cálculo alternativo já apresentado pelo perito. Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.
  • STJ, AgInt no REsp 2.101.888/RN, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2026, DJEN 22/06/2026, unânime. Inteiro teor. Ementa, item 3: “A homologação anterior de laudo não impede a prestação de esclarecimentos periciais em fase de cumprimento de sentença para sanar distorções entre projeções e a realidade fática.” No caso, o laudo homologado projetara lucros por dez anos pelo FCD, e eles não se realizaram.

Intangíveis no balanço de determinação: o recorte do STJ

No curso: Tip 09 · slide 237

Entra na apuração

O fundo de comércio (estabelecimento) é considerado na apuração (REsp 907.014/MS; REsp 2.174.631/SP).

Como entra: mensurado por critério patrimonial-contábil, em bases retrospectivas (AREsp 2.640.057/PR; EDcl no REsp 2.210.935/SP).

Fica de fora

Expectativa de lucros futuros e projeções além da data-base (REsp 1.877.331/SP; REsp 1.892.139/SP).

Em sociedade de advogados: clientela e fundo de comércio (REsp 1.227.240/SP).

Atenção ao termo

Os acórdãos não são uniformes quanto ao aviamento (goodwill): há julgado que o exclui (REsp 1.892.139/SP) e julgado que o admite quando mensurado sem projeções (AREsp 2.640.057/PR).

Lição pericial

Pela NBC ITP 01, o BD alcança o ativo tangível e intangível a preço de saída (item 8, alínea "b"); a norma não fala em goodwill nem em fundo de comércio. No STJ, a mensuração do intangível precisa ser retrospectiva.

Para debate. Como mensurar um intangível a preço de saída sem projetar resultados? Que técnica o perito consegue sustentar?

Jurisprudência (pesquisa em 16/11/2026) e precisões
  • A norma não menciona goodwill nem fundo de comércio: fala em bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis (item 8, alínea "b"). Ela volta aos intangíveis na alínea "c" do item 8, ao destacar o FCD para “sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado”: é o ponto de atrito com o recorte do STJ.
  • STJ, REsp 907.014/MS, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011, unânime. Inteiro teor.
  • STJ, REsp 2.174.631/SP, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/03/2025, DJEN 20/03/2025, unânime. Inteiro teor.
  • STJ, AREsp 2.640.057/PR, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime. Inteiro teor.
  • STJ, EDcl no REsp 2.210.935/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2026, DJEN 03/11/2026, unânime, embargos parcialmente acolhidos (petição nº 258106/2026). Inteiro teor. Há outro acórdão de embargos do mesmo recurso, publicado no mesmo dia (petição nº 258235/2026, rejeitados). Trecho: o fundo de comércio deve ser considerado, mas “sua mensuração há de observar o critério patrimonial-contábil, com exclusão da parcela correspondente à expectativa de lucros futuros ou a metodologia de fluxo de caixa descontado”. Decisão recente, sem trânsito em julgado verificado.
  • STJ, REsp 1.877.331/SP, 3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria. Inteiro teor.
  • STJ, REsp 1.892.139/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2024, DJe 11/10/2024, unânime. Inteiro teor.
  • STJ, REsp 1.227.240/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015, DJe 18/06/2015, unânime. Inteiro teor. O caso não aplica balanço de determinação: é dissolução de sociedade de dois advogados encerrada pela morte de um deles.
  • O STJ não define a técnica de mensuração do intangível: fixa o limite (sem projeção de resultados) e deixa o método à ciência contábil. Pista para o debate: no AREsp 2.640.057/PR, a avaliação de marcas por royalty relief, apoiada em projeções e perpetuidade, foi afastada, e prevaleceu a avaliação pelo método patrimonial, que naquele caso deu valor zero na data-base.
  • Nos tribunais estaduais há gradação: a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP registrou que não afasta, em abstrato, o fluxo de caixa descontado como ferramenta para avaliar intangível identificável (Agravo de Instrumento 2065526-69.2026.8.26.0000).
  • São acórdãos de Turma, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

Pontos do texto publicado que pedem leitura cuidadosa

Em cada cartão, o achado em cima e, embaixo, o que se conferiu ou a leitura possível.

No curso: Tip 09 · slide 240

Item 10 · remissão ao item 9“método indicado no item 9”


O item 10 fala em “método indicado no item 9”, mas o item 9 trata da autocomposição; os métodos estão descritos no item 8.

Item 13 · remissão ao item 12“alínea "d" do item 12”


O item 13 cita a “alínea "d" do item 12”, mas as demonstrações específicas estão na alínea "d" do item 11.

Referências · ano da resolução“de 2020”


O texto publicado cita a Resolução nº 1.640 como “de 2020”; a resolução é de 18/11/2021.

Sumário do CFC · numeração um item à frenteNo Sumário do arquivo do CFC, os Métodos são os itens 9 a 11 e as Demonstrações, o item 12.


Leitura possível: as remissões seguem essa numeração.

Conferência · situação em 16/11/2026Nenhuma retificação da ITP 01 localizada no DOU.


No registro de normas do CFC: em vigor, sem alteração nem revogação.

Lição pericial

No laudo, cite o texto como publicado e declare a leitura adotada.

Para debate. No item 10, a remissão ao item 9 aponta para os métodos (item 8) ou para o critério ajustado na autocomposição (item 9)? Que leitura você declararia no laudo?

Fontes e precisões
  • Fato 1: a redação dos itens 1 a 15 é a mesma na página do DOU e no arquivo oficial do CFC (comparação palavra a palavra em 16/11/2026).
  • Fato 2: o Sumário do arquivo do CFC numera PRINCÍPIOS GERAIS como item 6, PLANEJAMENTO como 7, Procedimentos como 8, Métodos Aplicáveis como 9 a 11, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS APLICÁVEIS como 12, Notas Explicativas como 13 e 14, Premissa de Continuidade Operacional como 15 e LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER PERICIAL CONTÁBIL como 16. O corpo vai até o item 15.
  • Leitura (inferência, não declaração oficial): as remissões dos itens 10 e 13 seguem a numeração do Sumário. Lido assim, “método indicado no item 9” aponta para os métodos (item 8 do corpo) e “alínea "d" do item 12” para as demonstrações específicas (item 11, alínea "d", do corpo).
  • Outra leitura possível do item 10: o “método indicado no item 9” seria o critério ajustado pelas partes na autocomposição. Nenhuma fonte oficial trata do ponto.
  • O percurso dos três passos, na segunda pergunta, e a lista de conferência, na segunda linha, adotam, como leitura didática, o balanço de determinação como o “método indicado”: entre os métodos do item 8, é o da alínea "b", que a segunda frase do item 10 manda adotar.
  • Buscas de retificação no DOU em 16/11/2026: expressão exata "NBC ITP" sem limite de data (1 resultado, a publicação original) e de 29/11/2025 a 16/11/2026 (0 resultados); leitura dos avisos de retificação do CFC no período, nenhum sobre a ITP 01. A versão certificada do DOU não foi consultada.
  • Registro da norma no CFC: cfc.org.br
  • Terceiro ponto (o ano da resolução), tratado também no Tip 02 do curso: fonte em in.gov.br.

Como a norma foi recebida: duas leituras

No curso: Tip 09 · slide 241
Migalhas, 09/06/2026

Organiza a técnica, não cria direito

Erivan Ferreira Borges, que coordenou o grupo de estudos do CFC: a ITP 01 não cria instituto jurídico novo nem substitui a lei ou a decisão judicial. Apuração de haveres não é valuation, e a ordem dos métodos na norma não é casual.

Migalhas, 01/09/2026

Técnica válida e técnica cabível

Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista: a norma e o STJ não se contradizem quanto ao FCD. Uma coisa é o método ser tecnicamente válido; outra, ser juridicamente adequado ao caso. O critério deveria vir definido antes, no contrato.

Como usar

São opiniões dos autores, resumidas neste guia: alimentam o debate e não substituem o texto da norma. Os links levam à leitura integral. São dois textos escolhidos para o debate, não um levantamento de como a norma foi recebida.

Fontes e precisões
  • Fontes abertas e conferidas em 16/11/2026. Este guia resume as opiniões com palavras próprias; não há citação literal.
  • Erivan Ferreira Borges, "Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária", Migalhas, 09/06/2026: migalhas.com.br (o vínculo do autor com o Grupo de Estudos sobre Perícia Contábil consta de notícias do CFC de 07/08/2024 e de 09/12/2025).
  • Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista, "Apuração de haveres: O limite entre patrimônio e valor futuro", Migalhas, 01/09/2026: migalhas.com.br

Caso para a turma: Alfa Ltda.

Hipotético, valores em R$ mil.

No curso: Tip 09 · slides 242 a 244
O caso

A Alfa Ltda. tem três sócios: A (40%), B (35%) e C (25%). O sócio A se retira. O contrato social não define o critério de apuração, e os sócios não chegam a acordo sobre o valor.

Balancete na data-baseR$ mil
Ativo (caixa, recebíveis e outros 350; estoques 250; imóvel 400)1.000
Passivo (fornecedores e empréstimos)600
Patrimônio líquido contábil400
O que o perito constatouR$ mil
Imóvel: preço de saída acima do valor contábil em300
Estoque obsoleto, sem valor de realização50
Marca própria não contabilizada, avaliada em200
Perda provável em processo, não provisionada100
Sobre o caso

Caso criado para a aula: não corresponde a processo real. A resolução vem logo abaixo.

1

Que método o perito deve adotar, pela NBC ITP 01 e pelo CPC?

ver a resposta

Método: balanço de determinação. Não há definição expressa (item 10) e há dissenso (item 8, alínea "b"). Em juízo, é o critério que o juiz define na omissão do contrato (CPC, art. 606).

Definido o critério pelo juiz (CPC, art. 604, II), o perito segue a decisão (item 10, primeira frase).

2

Qual é o patrimônio líquido de determinação?

ver a resposta

Patrimônio líquido de determinação: 750 (ativo de 1.450 menos passivo de 700).

Ativo: 1.000 + 300 + 200 - 50 = 1.450. Passivo: 600 + 100 = 700.

3

Quanto cabe ao sócio A? E pelo patrimônio líquido escriturado?

ver a resposta

Haveres de A: 40% de 750 = R$ 300 mil. Pelo patrimônio líquido escriturado, sem ajustes (item 8, alínea "a"), seriam 40% de 400 = R$ 160 mil.

4

Que notas explicativas o laudo precisa trazer?

ver a resposta

Notas explicativas: critério de apuração, tipo e estrutura da demonstração, critérios e ajustes (NE 1 a NE 6) e parâmetros de materialidade e relevância (item 12).

No modelo do CFC, cada ajuste aponta para o seu critério e há nota para cada item avaliado.

Resolução no modelo do CFC

ver o quadro (valores em R$ mil)

Tabela de oito colunas: arraste para os lados para ver todas.

COMPONENTES/
COMPOSIÇÃO
SALDO PATRIMONIAL/
SALDO INICIAL
AJUSTESSALDO DE APURAÇÃO/
DETERMINAÇÃO
#NE
Para MaisPara Menos
Valor (+)(NE)Valor (-)(NE)
Caixa, recebíveis e outros350350NE 5
Estoques25050NE 2200NE 2
Imóvel400300NE 1700NE 1
Marca própria0200NE 3200NE 3
ATIVOS1.000500501.450
Fornecedores e empréstimos600600NE 6
Provisão para contingência0100NE 4100NE 4
PASSIVOS600100700
PATRIMÔNIO LÍQUIDO400500150750
Como ler

Na linha do patrimônio líquido entram para mais os ajustes que elevam o ativo (500) e para menos os que reduzem o ativo ou elevam o passivo (50 + 100). NE 1 a NE 4 explicam os ajustes; NE 5 e NE 6, os saldos mantidos (item 12).

Notas explicativas do caso
  • NE 1 - Imóvel: avaliado a preço de saída na data-base, com base em laudo de avaliação; ajuste de 300 para mais.
  • NE 2 - Estoques: itens obsoletos, sem valor de realização; ajuste de 50 para menos.
  • NE 3 - Marca própria: intangível não contabilizado; ajuste de 200 para mais. Ponto sensível: o STJ afasta a projeção de resultados na mensuração do intangível (AREsp 2.640.057/PR; EDcl no REsp 2.210.935/SP; AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF).
  • NE 4 - Provisão para contingência: processo com perda provável na data-base, não provisionado; ajuste de 100 para mais, no passivo.
  • NE 5 - Caixa, recebíveis e outros: saldos conferidos e mantidos; o valor contábil corresponde ao preço de saída na data-base.
  • NE 6 - Fornecedores e empréstimos: saldos conferidos e mantidos pelo valor exigível na data-base.
  • As notas explicativas trazem ainda o critério de apuração, o tipo e a estrutura da demonstração e os parâmetros de materialidade e relevância (item 12).
  • Conferência: 400 + 500 - 150 = 750; 1.450 - 700 = 750.
  • Quadro condensado: no laudo, a composição é analítica, por conta.
ver os haveres de cada sócio (valores em R$ mil)
Sócio%Saldos das cotas
Sócio A (objeto da apuração)40%300,0
Sócio B35%262,5
Sócio C25%187,5
Total100%750,0
Haveres do sócio A

R$ 300 mil

40% do patrimônio líquido de determinação (750).

Simplificação do caso

A mais-valia do imóvel (300) e a marca (200) entram pelo valor bruto, sem dedução de tributos nem de despesas de uma venda hipotética; o ponto é controvertido (ver o bloco Simular a liquidação ou manter a continuidade?).

Os números do caso, para o debate

No curso: Tip 09 · slide 244
Haveres de A pelo patrimônio líquido escrituradoR$ 160 mil

40% de 400, sem ajustes.

Haveres de A pelo valor contábil com a escrituração corrigidaR$ 100 mil

Estoque e contingência: 400 - 50 - 100 = 250; 40% de 250.

Haveres de A pelo balanço de determinaçãoR$ 300 mil

40% de 750.

Haveres de A se a marca valer zeroR$ 220 mil

Patrimônio líquido de determinação de 550 (750 - 200); 40% de 550.

Lição pericial

A marca não contabilizada responde por R$ 80 mil dos haveres de A. No STJ, a mensuração do intangível precisa de base retrospectiva (AREsp 2.640.057/PR).

Para debate. Em que base retrospectiva você sustentaria os 200 da marca? E se a única avaliação defensável fosse zero?

E se a marca valer menos?

Marca própria200

Valor atribuído ao intangível não contabilizado, em R$ mil.

Patrimônio líquido de determinação750

550 mais o valor da marca, em R$ mil.

Haveres do sócio AR$ 300 mil

40% do patrimônio líquido de determinação.

Parcela que vem da marcaR$ 80 mil

40% do valor da marca.

Simulação aritmética sobre o caso hipotético: mostra o peso do intangível no resultado, não indica quanto a marca vale.

De onde saem os números
  • Haveres do sócio A: 40% de 750 = 300. Pelo patrimônio líquido escriturado: 40% de 400 = 160. Marca: 40% de 200 = 80.
  • Três números para o debate: R$ 160 mil pelo patrimônio líquido escriturado; R$ 100 mil pelo valor contábil com a escrituração corrigida (estoque e contingência: 400 - 50 - 100 = 250; 40% de 250); R$ 300 mil pelo balanço de determinação.
  • Se a marca valer zero, como no AREsp 2.640.057/PR: patrimônio líquido de determinação de 550 (750 - 200) e haveres de A de R$ 220 mil (40% de 550), isto é, os R$ 300 mil menos os R$ 80 mil da marca.
  • Para debate: o STJ afasta a projeção de resultados na mensuração do intangível: a 3ª Turma exige bases estritamente retrospectivas (AREsp 2.640.057/PR) e critério patrimonial-contábil, sem expectativa de lucros futuros (EDcl no REsp 2.210.935/SP), e a 4ª Turma excluiu goodwill calculado com lucros projetados (AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF). No AREsp 2.640.057/PR, a avaliação de marcas por royalty relief foi afastada, e a avaliação pelo método patrimonial deu valor zero na data-base.

CHELFO Check: lista de conferência do laudo

Onze linhas, cada uma apoiada em um item da norma. Marque a resposta, anote as folhas e acompanhe a contagem.

No curso: Tip 09 · slides 245 e 246
Como usar

As duas primeiras linhas são alternativas: ou há método fixado, ou não há definição expressa. Marque N/A na que não se aplica ao caso.

Sim
0
Não
0
N/A
0

A contagem mostra quantas linhas foram respondidas, não o resultado da conferência. As respostas e as folhas anotadas ficam guardadas só neste navegador.

O que conferir no laudoItemSim, Não ou N/AFolhas nº
Parte 1 de 2: método, data-base e balanço de determinação
Método fixado em contrato, decisão judicial ou deliberação: identificado e seguido10
Sem definição expressa: balanço de determinação adotado ou, na impossibilidade, outro método justificado e fundamentado10
Escolha do método indicada e fundamentada, nos termos da NBC TP 017
Haveres apurados em determinada data-base4
No balanço de determinação: todo o ativo, tangível e intangível, e todo o passivo, a preço de saída8
Parte 2 de 2: demonstrações, notas explicativas e laudo
Demonstração adotada é uma das previstas no item 11 (alíneas "a" a "d")11
Notas explicativas com os quatro conteúdos mínimos12
Demonstração específica, se houver: destacada, justificada e com aderência à ITP 01 e às NBC declarada em nota13
Demonstrações elaboradas sob a premissa de continuidade operacional14
Laudo ou parecer segue as delimitações da NBC TP 0115
Transparência, equidade, fidedignidade e legalidade observadas6
Para o assistente técnico

A mesma lista serve de roteiro de conferência do laudo: cada "Não" em ponto aplicável ao caso é matéria para o parecer.

Lista para estudo e conferência. Ver os limites deste guia.

Fontes e precisões
  • Lista de conferência elaborada para o curso a partir dos itens 4, 6, 7, 8 e 10 a 15 da NBC ITP 01, em duas partes. Cada linha indica o item em que se apoia.
  • Leitura didática: a segunda linha liga a frase final do item 10 (“método indicado no item 9”) ao balanço de determinação; a remissão admite outras leituras, discutidas nos pontos de atenção.
  • O texto literal de cada item está em A norma, item por item.

Fontes e julgados citados

Cada identificador com link abre a fonte. Os julgados vêm do mais recente para o mais antigo.

A norma e os atos correlatos

NBC ITP 01 no DOUDiário Oficial da União de 28/11/2025, Edição 227, Seção 1, página 419.
Registro da norma no CFCConsultado em 16/11/2026: em vigor, sem alteração nem revogação. O arquivo oficial traz Sumário, Apêndice e Glossário.
Resolução CFC nº 1.640De 18 de novembro de 2021 (DOU de 15/12/2021): prerrogativas profissionais de que trata o art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946.
Normas de perícia do CFCPágina consultada em 16/11/2026: NBC TP 01 (R2), DOU de 14/03/2025, ao lado da ITP 01.
Retificação da NBC TP 01 (R2)Aviso de retificação no DOU de 16/09/2026, sobre o item 58, alínea "e".
Notícia do CFC: grupo de estudosInício das atividades do Grupo de Estudos sobre Perícia Contábil; notícia de 07/08/2024.
Notícia do CFC: audiência públicaAnálise das contribuições recebidas na audiência pública da minuta.
Notícia do CFC: publicaçãoPublicação da norma; notícia de 09/12/2025.
Legislação citadaCódigo de Processo Civil, arts. 466, 473 e 604 a 608; Código Civil, art. 1.031; Decreto-Lei nº 9.295/1946, arts. 6º e 25; Lei nº 12.249/2010, art. 76 (citada no preâmbulo da norma). Citados conforme o texto da lei, sem link.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no REsp 2.210.935/SP3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/10/2026, DJEN 03/11/2026, unânime, embargos parcialmente acolhidos (petição nº 258106/2026).
AgInt no REsp 2.101.888/RN4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2026, DJEN 22/06/2026, unânime.
AgInt no AgInt no AREsp 2.903.904/DF4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/06/2026, DJEN 11/06/2026, unânime.
AgInt nos EAREsp 2.113.466/RJ2ª Seção, rel. Min. Daniela Teixeira, sessão virtual encerrada em 13/05/2026, DJEN 18/05/2026, unânime.
AREsp 2.640.057/PR3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/10/2025, DJEN 17/10/2025, unânime.
AREsp 2.882.565/SP3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/09/2025, DJEN 05/09/2025, unânime.
REsp 2.063.134/MG3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/08/2025, DJEN 18/08/2025, unânime, Informativo 860.
AgInt nos EDcl no REsp 2.160.132/DF3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/04/2025, DJEN 05/05/2025, unânime. Sem link de inteiro teor neste guia.
REsp 2.174.631/SP3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17/03/2025, DJEN 20/03/2025, unânime.
REsp 1.892.139/SP3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2024, DJe 11/10/2024, unânime.
REsp 2.020.490/SP3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2024, DJe 24/05/2024, unânime. Segredo de justiça: citado só pelo número e pelo que o STJ publicou.
REsp 1.904.252/RS4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/08/2023, DJe 01/09/2023, unânime.
REsp 1.877.331/SP3ª Turma, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/04/2021, DJe 14/05/2021, por maioria.
EDcl no REsp 1.230.981/RJ3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/09/2015, DJe 09/10/2015, unânime.
REsp 1.227.240/SP4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015, DJe 18/06/2015, unânime.
REsp 1.335.619/SP3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, acórdão lavrado pelo Min. João Otávio de Noronha, j. 03/03/2015, DJe 27/03/2015, por maioria.
REsp 907.014/MS4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011, unânime.

Tribunal de Justiça de São Paulo, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento 2065526-69.2026.8.26.0000Rel. Des. Jorge Tosta, j. 27/10/2026, unânime.
Apelação Cível 1004216-20.2017.8.26.0348Rel. Des. Rômolo Russo, j. 01/09/2026, unânime.
Agravo de Instrumento 2124554-36.2024.8.26.0000Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 12/07/2024, unânime.
Supremo Tribunal Federal

A Súmula 265 do STF, vista no Tip 06 do curso, trata do balanço não aprovado pelo sócio e é invocada no voto do REsp 2.020.490/SP.

Repercussão

Migalhas, 09/06/2026Erivan Ferreira Borges, "Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária".
Migalhas, 01/09/2026Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista, "Apuração de haveres: O limite entre patrimônio e valor futuro".
Limite da pesquisa

Os julgados do STJ são acórdãos de Turma ou de Seção, sem súmula do STJ nem tema repetitivo localizado. Nenhum dos julgados lidos, do STJ ou do TJSP, cita a NBC ITP 01: a ligação com os itens da norma é leitura didática.

A norma, item por item

Texto literal dos itens da NBC ITP 01, como publicado no DOU de 28/11/2025. As alíneas aparecem em linhas separadas e os títulos, todos em maiúsculas, só para facilitar a leitura; o título PLANEJAMENTO vem unido aos seus dois subtítulos, e o rótulo "Preâmbulo" é deste guia.

Preâmbulo

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 76, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte interpretação técnica:

Referências

  • Decreto-Lei nº 9.295, de 1946 (alínea "c" do art. 25) - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do contador e do guarda-livros, e dá outras providências;
  • NBC TP 01 - Perícia Contábil;
  • NBC PP 01 - Perito Contábil;
  • NBC PP 02 - Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil;
  • NBC PG 01 - Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador;
  • NBC PG 12 - Educação Profissional Continuada;
  • NBC PG 100 - Cumprimento do Código, princípios fundamentais e da Estrutura Conceitual;
  • NBC PG 300 - Contadores que prestam serviços (contadores externos);
  • NBC TG 900 - Entidades em Liquidação;
  • CTG 2002 - Laudo de Avaliação Emitido por Contador; e
  • Resolução nº 1.640, de 2020 (art. 3º, incisos I, II, III, IV, V e VII) - Atribuições Privativas dos Profissionais de Contabilidade.

Objetivo

1

Esta Interpretação estabelece regras e procedimentos específicos aplicáveis à apuração de haveres de sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não; alinha as práticas contábeis com a legislação vigente, por decisão judicial, arbitral ou voluntária; e assegura a equidade, transparência e fidedignidade na apuração das participações societárias.

2

O objetivo é constituir um conjunto de orientações técnico-científicas que possibilitem a aplicação dos procedimentos de identificação, mensuração e quantificação do valor patrimonial na apuração de haveres devidos a sócios, acionistas ou terceiros interessados nos casos de dissolução total ou parcial de sociedade.

3

Esta Interpretação deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual na qual se insere a apuração de haveres, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Definições

4

Apuração de haveres é o processo que congrega um conjunto de procedimentos técnicos contábeis destinados à avaliação do patrimônio de uma sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, a cada sócio, acionista ou terceiro interessado, conforme descrito no item 2 desta Norma, em determinada data-base.

5

A apuração de haveres judicial é realizada em processos que tramitam no Poder Judiciário. A apuração de haveres extrajudicial é aquela que ocorre voluntariamente entre os sócios, acionistas ou interessados, no procedimento arbitral ou em qualquer outro meio e que venham a resultar na apuração do patrimônio da sociedade.

Princípios Gerais

6

Além dos aspectos jurídicos e contratuais envolvidos, o processo de apuração de haveres deve ser conduzido e executado de acordo com as normas legais associadas, com especial destaque para os princípios da transparência, equidade, fidedignidade e legalidade, definidos a seguir:

  • a) transparência refere-se à garantia de clareza, rastreabilidade e acessibilidade das informações a todos os envolvidos no processo;
  • b) equidade refere-se à necessária aplicação compromissada da técnica, com imparcialidade e respeito no tratamento de todos os sócios, acionistas ou interessados;
  • c) fidedignidade refere-se à aplicação de técnicas e procedimentos, em obediência às Normas Brasileiras de Contabilidade, que permitam uma apuração que reflita com confiabilidade o valor do patrimônio avaliado em determinada data e, consequentemente, a quantificação dos haveres de seus sócios, acionistas ou interessados; e
  • d) legalidade refere-se à utilização das legislações vigentes na época da apuração dos haveres.

Planejamento: Procedimentos

7

Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, e cabe ao perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.

Planejamento: Métodos Aplicáveis

8

São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos, em outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas e nas decisões proferidas em processos judiciais, extrajudiciais ou procedimentos arbitrais, conforme o caso, os seguintes métodos:

  • a) Valor Patrimonial Contábil (VPC): é o valor resultante da comparação entre ativos e passivos escriturados, em Balanço Patrimonial, levantado na data da resolução, aceitos pelos sócios e acionistas como valores de saída.
  • b) Balanço de Determinação (BD): para fins desta Norma, considera-se o Balanço de Determinação o método de apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados.
  • c) Fluxo de Caixa Descontado (FCD): apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.
  • d) Múltiplos de Mercado (MM): apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros adequados ao contexto da sociedade avalianda. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.
9

Nos casos de autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências desta ITP, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.

10

O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de definição expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres. Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 9, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, considerando as características do objeto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

Demonstrações Contábeis e Relatórios Aplicáveis

11

As demonstrações contábeis e os relatórios adequados a instrumentalizar a apuração de haveres são de natureza contábil e consistem em:

  • a) Balanço Patrimonial: é a demonstração contábil que apresenta ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade em uma data específica, na data da apuração dos haveres. Também denominado de balanço especial ou balanço de determinação, deve ser elaborado conforme as normas brasileiras de contabilidade e o modelo contábil a ela aplicável, no que couber.
  • b) Demonstração do Fluxo de Caixa: é a demonstração contábil que avalia a capacidade da entidade para gerar caixa e seus equivalentes e as necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa. Independentemente dos critérios e das variáveis definidas para mensurar os haveres, sua elaboração deve seguir os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em especial aqueles apresentados na NBC TG 03, que define os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa e das respectivas divulgações.
  • c) Demonstração dos Múltiplos de Mercado: é a demonstração comparada dos indicadores financeiros (múltiplos financeiros) da entidade objeto da apuração de haveres com os indicadores de outras empresas do mesmo setor de negócios.
  • d) Demonstrações específicas: são demonstrações com estruturas próprias definidas em contratos, ou definidas e homologadas em processos de autocomposição.

Notas Explicativas

12

Independentemente da demonstração definida para o caso, esta deverá ser acompanhada por notas explicativas que detalhem a composição dos saldos ou valores apurados, incluindo, no mínimo:

  • a) o critério adotado para apuração dos haveres;
  • b) o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas;
  • c) os critérios e ajustes utilizados na avaliação dos elementos que compõem as demonstrações (ativos, passivos e variáveis que influenciam os fluxos);
  • d) os parâmetros de materialidade e relevância aplicados na avaliação dos elementos.
13

Quando for utilizada demonstração específica, conforme a alínea "d" do item 12, o perito contábil deverá destacar essa condição em nota explicativa indicar as condições que o levaram a adoção de modelo diverso e destacar a aderência aos termos gerais desta ITP e a sua compatibilidade às normas brasileiras de contabilidade, em especial, a NBC TP 01.

Premissa de Continuidade Operacional

14

A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e as demais normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) preveem que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob a premissa de continuidade operacional, pressupondo que a entidade permanecerá em funcionamento no futuro previsível, sem intenção ou necessidade de encerramento ou liquidação. Essa premissa se mantém válida no contexto da apuração de haveres, conforme disposto a seguir:

  • a) essa diretriz distingue a apuração de haveres dos processos de liquidação regidos pela NBC TG 900 - Entidades em Liquidação, nos quais as demonstrações são elaboradas sob bases distintas da premissa de continuidade operacional.
  • b) no contexto de apuração de haveres, a elaboração das demonstrações e dos relatórios deve seguir as normas contábeis aplicáveis às entidades em continuidade.

Laudo Pericial Contábil e Parecer Pericial Contábil

15

O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil, para fins de apuração de haveres, devem seguir as mesmas delimitações expostas na NBC TP 01.

Vigência

Esta Interpretação entra em vigor na data de sua publicação.

O que não está aqui

O Sumário, o Apêndice e o Glossário constam do arquivo oficial do CFC, e não da página do DOU. O modelo do Apêndice e o texto do Glossário estão em O modelo do CFC, o Glossário e as notas explicativas. A ementa está em O ato e o caminho até o DOU; a epígrafe, o título "ITP 01 - APURAÇÃO DE HAVERES" e o fecho com a assinatura do Presidente do CFC não foram reproduzidos.

Limites deste guia

Este guia é material didático do curso Apuração de Haveres. Ele organiza a NBC ITP 01 e a jurisprudência lida até 16/11/2026. Não substitui o texto oficial da norma, a decisão do caso concreto nem o julgamento profissional de quem assina o laudo ou o parecer. Não é publicação do CFC nem orientação jurídica para caso concreto.

Nenhum dos julgados lidos cita a NBC ITP 01: a ligação entre os acórdãos e os itens da norma é leitura didática.

Antes de usar em um caso, vale reconferir ao menos quatro pontos: se saiu retificação ou revisão da ITP 01; se a 2ª Seção do STJ chegou a julgar o tema no mérito, se surgiu súmula ou tema repetitivo, ou se mudou a orientação sobre fluxo de caixa descontado e intangíveis; se as decisões recentes citadas sem trânsito em julgado verificado foram mantidas; e qual é a versão vigente da NBC TP 01, que em 16/11/2026 era a R2, com aviso de retificação de 16/09/2026.

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